1. Identificação e âmbito do programa
O Programa de Afiliados omnipage.pt é disponibilizado por:
- Firma: EDIC Publicidade
- NIF/NIPC: 500802327
- Sede: Av. António Augusto de Aguiar, 148 - 8º Esq., 1050-021 Lisboa, Portugal
- Marca comercial: omnipage, uma marca de O Meu Negócio Imobiliário
- Contacto: [email protected]
Ao longo deste documento, "omnipage", "nós" ou "a plataforma" referem-se à EDIC Publicidade enquanto entidade responsável pelo Programa de Afiliados. "Tu" ou "afiliado" referem-se à pessoa singular ou coletiva aprovada para participar no programa.
Este programa é distinto do Programa de Brokers, dirigido a agências e equipas imobiliárias, cujas condições próprias estão descritas em /brokers. Uma mesma entidade não pode participar simultaneamente nos dois programas para a mesma angariação.
2. Definições
- Afiliado: pessoa ou entidade aprovada para participar no programa, identificada por um código único.
- Link de afiliado: URL fornecido pela omnipage.pt que contém o código do afiliado e permite atribuir vendas.
- Conversão: compra de um plano omnipage.pt, concluída através do Stripe, atribuída a um afiliado nos termos da secção 5.
- Comissão: valor pago ao afiliado por cada conversão válida, nos termos da secção 7.
- Painel de afiliado: área reservada em /afiliados/painel.html onde o afiliado consulta estatísticas, conversões e solicita pagamentos.
3. Requisitos de participação
Para participar no programa, é obrigatório:
- ter NIF com atividade aberta em Portugal (trabalhador independente ou empresa), necessário para emitir fatura-recibo de prestação de serviços;
- indicar um IBAN português válido para recebimento das comissões por transferência bancária;
- ter uma audiência relevante junto de consultores e/ou agentes imobiliários (newsletter, blog, redes sociais, formação ou mentoria no sector);
- aceitar estes termos e os Termos e Condições gerais da omnipage.pt.
Candidaturas sem NIF válido não são aprovadas. Reservamo-nos o direito de recusar qualquer candidatura, sem necessidade de justificação, nomeadamente quando a audiência ou o canal de promoção indicados não sejam relevantes para o sector imobiliário.
4. Candidatura e aprovação
A participação no programa depende do preenchimento do formulário de candidatura em /afiliados, com informação verdadeira e completa sobre a identidade do candidato, o(s) canal(is) de promoção e a forma como pretende promover a omnipage.pt.
Após submissão, respondemos em até 48 horas. Se aprovada, a candidatura dá origem a uma conta de afiliado, com acesso ao painel de afiliado, link e código próprios.
Reservamo-nos o direito de rever periodicamente a atividade do afiliado e de suspender contas inativas ou que não cumpram os requisitos da secção 3.
5. Link e código de afiliado
Cada afiliado recebe um código único e um link de afiliado. Cada clique no link é registado através de um cookie de rastreamento com a duração de 30 dias a partir do primeiro clique.
Se, dentro desse período de 30 dias, a pessoa referenciada concluir uma compra na omnipage.pt, a conversão é atribuída ao afiliado cujo código gerou o primeiro clique registado (atribuição "first-click"). Findo o prazo de 30 dias sem conversão, a atribuição caduca e uma compra posterior da mesma pessoa não gera comissão para o afiliado.
O afiliado é responsável por assegurar que o seu link é utilizado de forma identificável e transparente, não devendo ocultar ou disfarçar a sua natureza de link de afiliado perante a audiência, nos termos da legislação de proteção do consumidor e de publicidade aplicável.
6. Desconto oferecido à audiência
Através do link de afiliado, a pessoa referenciada beneficia de um desconto de 10% sobre o preço do plano adquirido, aplicado automaticamente na primeira compra. Este desconto é uma condição do programa e não pode ser alterado, aumentado ou substituído pelo afiliado por sua própria iniciativa.
7. Comissão sobre vendas
Por cada conversão válida gerada através do seu link, o afiliado recebe uma comissão de 20% sobre o valor efetivamente pago pelo cliente (já com o desconto de 10% aplicado), antes de IVA.
A percentagem de comissão em vigor é sempre a publicada na página pública do programa (/afiliados) e no painel de afiliado à data da conversão. Alterações futuras à percentagem não têm efeito retroativo sobre comissões já geradas.
A comissão é calculada e registada automaticamente no painel de afiliado após confirmação do pagamento pelo Stripe, ficando com o estado "pendente" até ser processado o pagamento nos termos da secção 9.
8. Conversões inválidas, reembolsos e fraude
Não geram direito a comissão, ou fazem cessar o direito a uma comissão já registada:
- compras canceladas, reembolsadas (incluindo ao abrigo da garantia de satisfação de 30 dias dos Termos e Condições gerais) ou objeto de estorno (chargeback);
- compras feitas pelo próprio afiliado, por familiares diretos, ou por contas ou entidades sob o seu controlo, para benefício próprio ("auto-referência");
- conversões geradas por meios fraudulentos, automatizados, cliques artificiais, spam, ou por técnicas de aquisição de tráfego que violem os termos de plataformas de terceiros (ex.: redes sociais, motores de busca);
- utilização de publicidade paga em termos de marca ("omnipage", "omnipage.pt" ou variações) sem autorização prévia por escrito.
Em caso de reembolso de uma compra já comissionada, o valor correspondente é deduzido do saldo do afiliado ou, se já tiver sido pago, pode ser exigida a sua devolução ou compensado em pagamentos futuros.
Em caso de fraude comprovada, reservamo-nos o direito de anular comissões pendentes, suspender ou encerrar a conta de afiliado, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.
9. Pagamento de comissões
O pagamento de comissões está sujeito a um valor mínimo acumulado de €50. Abaixo deste valor, o saldo acumula-se para períodos seguintes.
Atingido o mínimo, o afiliado pode solicitar o pagamento através do painel de afiliado. Para receber, o afiliado deve emitir uma fatura-recibo de prestação de serviços (promoção/angariação de clientes) pelo valor da comissão, acrescida de IVA se aplicável, dirigida à EDIC Publicidade.
Após receção da fatura, o pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo afiliado no registo, num prazo estimado de até 5 dias úteis. A omnipage.pt não efetua pagamentos sem a respetiva fatura-recibo, sendo da responsabilidade do afiliado assegurar o cumprimento das suas obrigações fiscais decorrentes destes rendimentos.
O afiliado pode alterar o IBAN associado à sua conta a qualquer momento no painel de afiliado; pedidos de pagamento já em processamento seguem para o IBAN indicado no momento do pedido.
10. Alterações ao modelo de comissão
Caso a omnipage.pt passe a disponibilizar planos de subscrição mensal recorrente, a comissão do afiliado passará a ser igualmente recorrente: 20% de cada mensalidade paga pelo utilizador referenciado, enquanto este se mantiver como cliente ativo. O desconto de 10% descrito na secção 6 continuará a aplicar-se apenas à primeira compra.
Alterações a este modelo serão comunicadas com antecedência razoável através do email associado à conta de afiliado e/ou de aviso na página do programa.
11. Regras de promoção e utilização aceitável
Ao promover a omnipage.pt como afiliado, comprometes-te a não:
- fazer alegações falsas, enganosas ou não sustentadas sobre o serviço, os seus resultados ou os seus preços;
- enviar spam ou comunicações não solicitadas para promover o teu link;
- registar domínios, páginas ou contas em redes sociais que possam gerar confusão com a marca omnipage;
- utilizar o programa para promover serviços concorrentes de forma comparativa depreciativa;
- partilhar ou ceder o teu código de afiliado a terceiros para uso em nome próprio.
O incumprimento destas regras pode levar à suspensão ou encerramento da conta de afiliado e à perda de comissões pendentes, nos termos da secção 14.
12. Uso da marca e materiais de marketing
Podemos disponibilizar materiais de marketing (textos, imagens, banners) para uso do afiliado na promoção do programa. Estes materiais mantêm-se propriedade da EDIC Publicidade e só podem ser utilizados para promover a omnipage.pt, nos termos aqui descritos.
A participação no programa não confere ao afiliado qualquer direito sobre a marca "omnipage", nem qualidade de representante, agente comercial ou porta-voz oficial da EDIC Publicidade.
13. Natureza da relação entre as partes
A participação no programa não cria qualquer relação de trabalho subordinado, sociedade, agência comercial exclusiva ou representação legal entre o afiliado e a EDIC Publicidade. O afiliado atua como prestador de serviços independente, sendo responsável pelas suas próprias obrigações fiscais e contributivas relativas aos rendimentos obtidos através do programa.
14. Duração, suspensão e cessação
A participação no programa vigora por tempo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento, por qualquer das partes, mediante comunicação por email.
Podemos suspender ou encerrar uma conta de afiliado, com aviso prévio sempre que possível, em caso de:
- incumprimento destes termos ou dos Termos e Condições gerais;
- fraude, auto-referência ou conversões inválidas nos termos da secção 8;
- inatividade prolongada sem conversões geradas;
- perda dos requisitos da secção 3 (ex.: encerramento do NIF de atividade).
Comissões já validadas e não fraudulentas mantêm-se devidas mesmo após a cessação da participação, sujeitas ao valor mínimo de pagamento da secção 9. Encerrada a conta, o link de afiliado deixa de gerar novas conversões.
15. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais do afiliado (identificação, contacto, NIF, IBAN, estatísticas de conversões) está descrito em detalhe na Política de Privacidade da omnipage.pt, que se aplica também no âmbito deste programa.
16. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, a EDIC Publicidade não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de rendimento decorrentes de falhas de rastreamento, indisponibilidade temporária do painel de afiliado ou de decisões comerciais tomadas pelo afiliado com base em previsões de comissão.
A nossa responsabilidade perante o afiliado, em qualquer circunstância, está limitada ao valor total de comissões validadas e não pagas à data do facto gerador da responsabilidade.
17. Alterações a estes termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente, para refletir alterações ao programa, à legislação aplicável ou às nossas práticas. A versão em vigor é sempre a publicada em omnipage.pt/afiliados/termos.html, com indicação da data de última atualização.
Alterações que reduzam a percentagem de comissão ou o valor do desconto oferecido serão comunicadas com antecedência razoável por email aos afiliados com conta ativa, e não têm efeito retroativo sobre conversões já geradas antes da entrada em vigor.
18. Lei aplicável e foro competente
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação deste documento, é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
19. Contactos
Para qualquer questão sobre estes termos ou sobre o Programa de Afiliados, contacta-nos através de:
- Email: [email protected]
- WhatsApp: +351 935 042 000
- Morada: Av. António Augusto de Aguiar, 148 - 8º Esq., 1050-021 Lisboa